Termos e Condições

TERMOS DE USO E SERVIÇO (PLATAFORMA)

Última atualização: 01/01/2025

Bem-vindo à plataforma online ("Portal do Cliente" ou "Plataforma") da PROSERVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.326.789/0001-82, com sede na Rua Padre Pedro Pinto, 424, Andar 6, Bairro Venda Nova, Belo Horizonte/MG, CEP: 31610-000 (doravante "PROSERVS", "nós" ou "nosso").

Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização do nosso website público e de todas as nossas plataformas online de acesso restrito, incluindo o "Portal do Cliente".

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador (doravante "Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que faz parte integrante deste documento.

1. Objeto e Relação com Acordos Comerciais

  1. Objeto: Estes Termos regem exclusivamente o seu direito de acesso e as regras de utilização da nossa Plataforma de software, que é disponibilizada ao Usuário de forma gratuita e contínua.

  2. Distinção do Contrato de Serviços: A prestação de "Serviços Profissionais" (consultoria, gestão, desenvolvimento, legalização, etc.) NÃO é regida por este documento. Essa prestação é regida por um Contrato de Serviços (seja ele um Contrato de Prestação de Serviços, um Orçamento aceite, ou qualquer outro acordo comercial) assinado ou aceite entre o Usuário ("Contratante") e a PROSERVS ("Contratada").

  3. Prevalência: Em caso de qualquer conflito entre estes Termos (que regem a Plataforma) e o Contrato de Serviços (que rege o trabalho), os termos do Contrato de Serviços prevalecerão.

2. Acesso e Licença de Uso da Plataforma

2.1. A PROSERVS concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e usar a Plataforma, desde que cumpra estes Termos.

2.2. A conta na Plataforma permanece ativa independentemente de existir um Contrato de Serviços em vigor, permitindo ao Usuário gerir o seu perfil, aceder ao histórico de serviços prestados, ficheiros e solicitar novos orçamentos, mesmo após a conclusão de um serviço.

2.3. O Usuário concorda em:

    • Fornecer informações de registo verdadeiras, exatas e completas.

    • Manter a confidencialidade da sua palavra-passe e credenciais.

    • Assumir total responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

    • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

3. Finalidade da Plataforma (Relacionamento e Gestão)

Esta Plataforma (Portal do Cliente) é a ferramenta oficial de relacionamento da PROSERVS, permitindo ao Usuário:

  1. Solicitar: Requerer novos orçamentos, propostas e serviços.

  2. Acompanhar: Visualizar o status de Projetos e Ordens de Serviço (ativos ou concluídos).

  3. Gerir: Carregar, armazenar e aceder ao seu histórico de "Conteúdo do Cliente" (definido abaixo), como alvarás, licenças, faturas e arquivos de projetos.

  4. Obter Suporte: Utilizar a central de ajuda, aceder à base de conhecimento e abrir chamados de suporte.

  5. Orientar: Usar os canais da Plataforma para comunicação e validação de entregas de serviços ativos.

4. Conteúdo do Cliente (Seus Dados na Plataforma)

  1. Propriedade: O Usuário (ou o Cliente que representa) retém todos os direitos de propriedade sobre os dados, ficheiros, documentos e informações que carrega ou submete à Plataforma ("Conteúdo do Cliente").

  2. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade, exatidão e adequação de todo o "Conteúdo do Cliente". A PROSERVS não assume responsabilidade pelo conteúdo carregado pelo Usuário.

  3. Licença de Uso para a PROSERVS: O Usuário concede à PROSERVS uma licença limitada e não exclusiva para aceder, hospedar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente, única e exclusivamente com o objetivo de prestar os Serviços Profissionais (passados, presentes ou futuros) e disponibilizar as funcionalidades da Plataforma (como o histórico de arquivos).

  4. LGPD (Operador de Dados): Conforme detalhado na nossa Política de Privacidade, ao submeter "Conteúdo do Cliente", o Cliente atua como Controlador dos dados e a PROSERVS atua como Operadora, tratando os dados em nome e sob as instruções do Cliente.

5. Regras de Uso Aceitável (Obrigações do Usuário)

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

  • Qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole a legislação brasileira (incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet).

  • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, servidores ou redes (hacking).

  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da nossa Plataforma.

  • Carregar ou transmitir qualquer material que contenha vírus, malware ou outro código malicioso.

  • Transmitir ou armazenar material que seja difamatório, ofensivo ou que viole os direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.

6. Propriedade Intelectual da PROSERVS

A PROSERVS detém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo todo o software, design (UI/UX), fluxos de trabalho, logótipos e marcas (BAITEC, GLOBEW, LEGALIZART, VIIGO, etc.). Estes Termos concedem ao Usuário apenas a licença de uso definida na Seção 2.

7. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade (Plataforma)

  1. A PROSERVS envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. No entanto, o Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta de apoio fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS-IS). Não garantimos que a Plataforma será 100% livre de erros ou ininterrupta.

  2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A PROSERVS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DA PLATAFORMA.

  3. A responsabilidade da PROSERVS pela execução dos Serviços Profissionais (o trabalho de consultoria) é regida exclusivamente pelo Contrato de Serviços aplicável.

8. Suspensão e Desativação da Conta

8.1. Suspensão: A PROSERVS reserva-se o direito de suspender o acesso de um Usuário à Plataforma, mediante notificação prévia, nos seguintes casos:

  • Violação destas Regras de Uso Aceitável (Seção 5).

  • Inadimplência (falta de pagamento) de qualquer Contrato de Serviços (ativo ou concluído) vinculado à conta.

  • Risco de segurança ou técnico iminente.

8.2. Remoção: A PROSERVS reserva-se o direito de remover permanentemente uma conta de Usuário nos seguintes casos:

  • Solicitação expressa do próprio Usuário.

  • Decisão judicial.

  • Fraude comprovada ou violação grave e reiterada destes Termos.

  • Inatividade prolongada (ex: mais de 24 meses sem login), mediante aviso prévio.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contato

Para quaisquer questões sobre estes Termos de Uso e Serviço (Plataforma), por favor contacte-nos através do nosso canal oficial:

PROSERVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
CNPJ: 20.326.789/0001-82
Endereço: Rua Padre Pedro Pinto, 424, Andar 6 - Venda Nova, Belo Horizonte/MG - CEP: 31610-000
Canal para Assuntos Legais/Contratuais: juridico@proservs.com.br